1. Descrição Geral do Serviço
A unofax (“o Serviço”, “nós” ou “nosso”) presta um serviço de transmissão de fax através da Internet, explorado pela AWS, CYY & Co. Pty Ltd (ACN 686 116 245) na qualidade de Trustee do Mumu, Lulu & Co. (ABN 54 837 123 965) através de unofax.com. O Serviço permite aos utilizadores (“o Cliente”) carregar documentos digitais e transmiti-los como faxes para números de telefone em países de destino suportados em todo o mundo. O Serviço é explorado a partir de Melbourne, Austrália. A unofax não é uma operadora de telecomunicações nem um prestador de serviços de transporte. A transmissão de fax é efetuada por um prestador de serviços de transporte terceiro.
A responsabilidade do Trustee está limitada aos ativos do trust denominado Mumu, Lulu & Co. em cada momento. Nenhuma parte poderá procurar obter ressarcimento do Trustee a título pessoal ou dos administradores do Trustee na sua qualidade pessoal.
2. Definições
Dia Útil significa de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados públicos australianos e os dias afetados por eventos de Força Maior.
Conteúdo significa quaisquer dados, documentos, imagens, texto ou outros materiais carregados pelo Cliente para transmissão.
Folha de Rosto significa a página de rosto de fax opcional gerada pelo Serviço sem custos adicionais.
Taxas significa os encargos do Serviço tal como apresentados no sítio web no momento da transação, expressos em Dólares Australianos (AUD) para pagamentos com cartão ou em USDC para pagamentos x402.
Pagamento x402 significa um pagamento efetuado através do protocolo x402 a partir de uma carteira de criptomoedas, liquidado em USDC (uma stablecoin indexada ao Dólar dos EUA) numa rede blockchain suportada.
Pagamento com Cartão significa um pagamento efetuado com cartão de crédito, cartão de débito, Apple Pay ou Google Pay, processado pela Square.
Força Maior significa qualquer evento fora do controlo razoável de qualquer das partes, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, atos de guerra ou terrorismo, pandemias, ações governamentais, falhas de telecomunicações, cortes de energia ou interrupções na infraestrutura da Internet.
Destinos Suportados significa os países e regiões listados no nosso sítio web para os quais podem ser enviadas transmissões de fax, excluindo quaisquer subdestinos identificados como não suportados.
Transmissão significa o processo de conversão e entrega de um documento através do protocolo de fax (T.38/T.30) para uma máquina ou serviço de fax destinatário.
3. Aceitação dos Termos
Ao aceder, navegar ou utilizar o Serviço de qualquer forma, reconhece ter lido, compreendido e aceite ficar vinculado a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que aqui se incorporam por referência.
Se não concordar com estes Termos, não deverá aceder ou utilizar o Serviço. Cada utilização do Serviço constitui uma nova aceitação destes Termos tal como existem no momento da utilização.
4. Elegibilidade
O Serviço está disponível para pessoas com pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade na respetiva jurisdição, consoante o que for maior. Ao utilizar o Serviço, declara e garante que cumpre este requisito e que tem a capacidade jurídica para celebrar um acordo vinculativo.
O Serviço destina-se a utilização lícita, empresarial e pessoal. Não deverá utilizar o Serviço em nome de qualquer entidade, salvo se estiver devidamente autorizado a vincular essa entidade a estes Termos.
5. Descrição do Serviço e Entrega
O Serviço funciona em regime de autosserviço, com pagamento por utilização. Não é necessário registo de conta, subscrição ou compromisso continuado.
Para utilizar o Serviço, deverá: (a) carregar um documento num formato de ficheiro suportado (consulte a Secção 6 para a lista completa); (b) introduzir um número de fax válido num Destino Suportado; e (c) concluir o pagamento. Após o pagamento ser efetuado com sucesso, o Serviço tentará transmitir o seu documento para o número de fax especificado.
A transmissão é iniciada imediatamente após o processamento do pagamento. Os tempos de entrega dependem da máquina de fax do destinatário, das condições da rede telefónica, do tamanho do documento e de outros fatores fora do nosso controlo. A maioria dos faxes de uma única página é entregue no prazo de um a três minutos.
Ser-lhe-á fornecida, através da interface do Serviço, uma confirmação de entrega ou uma notificação de falha. Não garantimos a entrega em qualquer número de fax específico, uma vez que a entrega depende de o equipamento e a infraestrutura de telecomunicações do destinatário estarem operacionais e aptos a receber transmissões de fax.
Reconhece que o processamento e a transmissão têm início imediatamente após a confirmação do pagamento. Na medida do permitido pela legislação aplicável, renuncia a qualquer direito legal de retratação ou período de reflexão após o início do processamento.
No caso dos faxes agendados, o pagamento é cobrado no momento da marcação. O fax fica em fila de espera para a hora de envio agendada e a entrega fica sujeita à disponibilidade do sistema na hora agendada. Os faxes agendados estão sujeitos às mesmas condições de confirmação de entrega, notificação de falha e reembolso que as transmissões imediatas.
Ao fornecer o seu endereço de email e concluir o pagamento, consente em receber comunicações por email de natureza transacional relacionadas com a sua transmissão de fax, incluindo confirmações de entrega, notificações de falha e avisos de reembolso.
6. Limitações do Serviço
As seguintes limitações técnicas aplicam-se a cada transmissão:
• Tamanho máximo do ficheiro: 100 MB por carregamento
• Número máximo de páginas: 300 páginas A4 por transmissão
• Formatos de ficheiro suportados: PDF, DOC, DOCX, PNG, JPG, JPEG, GIF, WebP, HEIC, HEIF, TIF, TIFF
• Destinos suportados: Conforme listado no nosso sítio web; certos subdestinos (números de tarifa premium, VoIP, numeração pessoal e números NGN) podem ser excluídos
• Formato de papel: Todos os documentos são convertidos e transmitidos em formato A4
Reservamo-nos o direito de rejeitar ou cancelar qualquer transmissão que exceda estas limitações ou que razoavelmente determinemos poder causar danos aos nossos sistemas ou à infraestrutura de terceiros.
7. Preços e Pagamento
O Serviço tem um preço fixo, cobrado por página. A tarifa aplicável depende do método de pagamento escolhido e é apresentada no sítio web e no momento do pagamento.
7.1 Pagamentos com Cartão
Os pagamentos com cartão são cobrados a 0,29 AUD por página, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços australiano (GST). A conversão de moeda, se aplicável, é efetuada pelo emissor do seu cartão à respetiva taxa de câmbio em vigor e está fora do nosso controlo. Quaisquer equivalências aproximadas em moeda local apresentadas no sítio web são fornecidas apenas para fins informativos, baseiam-se em taxas de câmbio indicativas no momento da publicação e não constituem uma garantia do montante final cobrado. O montante efetivamente debitado na sua moeda local pode diferir.
Aceitamos Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay e Google Pay. Os serviços de processamento de pagamentos para encomendas com cartão são prestados pela Square. Todos os pagamentos com cartão são processados de forma segura pela Square, um processador de pagamentos certificado PCI DSS Nível 1. Ao efetuar uma encomenda e utilizar a Square para processar pagamentos, aceita ficar vinculado aos Termos Gerais de Serviço, à Política de Privacidade e aos Termos do Comprador da Square (coletivamente, o “Contrato de Serviços da Square”), que podem ser alterados pela Square periodicamente. Consente na recolha e utilização das suas informações pela Square, conforme descrito na respetiva Política de Privacidade. Como condição para a ativação dos serviços de processamento de pagamentos através da Square, compromete-se a fornecer-nos informações exatas e completas e autoriza-nos a partilhar essas informações e as informações de transação relacionadas com a sua utilização dos serviços de processamento de pagamentos com a Square. Não armazenamos, acedemos ou processamos os dados completos do seu cartão em nenhum momento.
7.2 Pagamentos x402 (Stablecoin)
O Serviço também aceita pagamento através do protocolo x402 utilizando USDC (USD Coin) em redes blockchain suportadas. Os pagamentos x402 são cobrados a 0,20 USDC por página. O preço em USDC é distinto e independente do preço de pagamento com cartão em AUD.
Os pagamentos x402 requerem apenas uma assinatura off-chain da sua carteira. É da sua exclusiva responsabilidade assegurar que a sua carteira tem saldo suficiente em USDC e que está a efetuar a transação numa rede suportada. Não existem taxas de gas para os compradores, uma vez que o protocolo x402 trata da liquidação sem exigir que submeta uma transação on-chain.
Não é necessário registo de conta nem chave de API para utilizar pagamentos x402. O endereço da sua carteira de criptomoedas serve de identificador da transação.
Reconhece que as transações em blockchain são, pela sua natureza, irreversíveis. Os reembolsos de pagamentos x402 estão sujeitos à Secção 8.2.
7.3 Disposições Gerais
O custo total de uma transmissão é calculado após a conversão do seu documento e a determinação do número real de páginas. É fornecida uma estimativa antes do pagamento, mas o valor final baseia-se no número real de páginas processadas. Terá a oportunidade de rever o custo final e uma pré-visualização do fax processado antes de confirmar o pagamento.
Os preços podem ser atualizados periodicamente. O preço aplicável à sua transação é o preço apresentado no momento do pagamento.
8. Política de Reembolsos
8.1 Reembolsos de Pagamentos com Cartão
Se uma transmissão de fax paga com cartão não for entregue (ou seja, a máquina de fax do destinatário não receber a transmissão com sucesso), tem direito ao reembolso integral do montante cobrado por essa transmissão. Os reembolsos são processados automaticamente para o método de pagamento original e surgem, normalmente, no prazo de 5 a 10 dias úteis, consoante o emissor do seu cartão.
Os reembolsos não estão disponíveis nas seguintes circunstâncias:
• O fax foi entregue com sucesso, mas introduziu um número de fax incorreto
• O fax foi entregue com sucesso, mas transmitiu o documento errado
• Mudou de ideias após uma entrega bem-sucedida (“arrependimento do remetente”)
• A máquina de fax do destinatário recebeu a transmissão, mas produziu má qualidade de impressão devido ao equipamento do destinatário
Os litígios de faturação devem ser apresentados no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da transação, contactando-nos através de support@unofax.com. Investigaremos todos os litígios de boa-fé e responderemos no prazo de 10 Dias Úteis.
No caso dos faxes agendados, pode cancelar a qualquer momento antes da hora de envio agendada através da interface do Serviço. Se um fax agendado for cancelado antes da hora de envio agendada, será emitido um reembolso integral. Uma vez iniciada a transmissão, aplica-se a política de reembolsos padrão acima.
Estornos (chargebacks): Se considerar que uma cobrança está incorreta, deverá contactar-nos através de support@unofax.com antes de iniciar um estorno (contestação de pagamento) junto do emissor do seu cartão. Estamos empenhados em resolver rapidamente as questões de faturação e processaremos reembolsos legítimos no prazo de 1 Dia Útil. Se iniciar um estorno sem nos contactar previamente, ou se um estorno for considerado infundado (por exemplo, porque o fax foi entregue com sucesso, ou porque um reembolso já foi emitido ou estava disponível através do nosso processo de reembolso), aceita reembolsar a unofax por todas as taxas e custos administrativos incorridos em consequência do processo de estorno, até um máximo de 25 AUD por estorno. Reservamo-nos o direito de recuperar estes custos por quaisquer meios lícitos, incluindo a compensação do montante contra qualquer reembolso que de outra forma lhe seja devido. Nada nesta cláusula limita os seus direitos ao abrigo da Australian Consumer Law ou de qualquer legislação de proteção do consumidor aplicável, incluindo o seu direito de apresentar uma reclamação junto da ACCC ou de uma agência de defesa do consumidor estadual ou territorial.
8.2 Reembolsos de Pagamentos x402
Se uma transmissão de fax paga através de x402 não for entregue, tem direito ao reembolso integral do montante em USDC cobrado por essa transmissão. Os reembolsos de pagamentos x402 são processados como uma transferência de USDC on-chain para o endereço da carteira que originou o pagamento. Os tempos de processamento do reembolso dependem das condições da rede, mas são, normalmente, concluídos no prazo de 24 horas após a confirmação da falha de entrega.
As mesmas exclusões indicadas na Secção 8.1 aplicam-se aos reembolsos x402.
Os litígios relativos a pagamentos x402 devem ser apresentados no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da transação, contactando-nos através de support@unofax.com, indicando o hash da transação e o endereço da carteira. Investigaremos todos os litígios de boa-fé e responderemos no prazo de 10 Dias Úteis.
9. Política de Utilização Aceitável
Compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. Sem limitação, não deverá utilizar o Serviço para:
• Enviar faxes, publicidade ou material promocional não solicitados (spam ou “junk fax”)
• Transmitir conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, abusivo, ofensivo ou de outra forma censurável
• Transmitir conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual, os direitos de privacidade ou outros direitos legais de terceiros
• Transmitir conteúdo que viole a legislação aplicável em matéria de anti-spam, telemarketing ou proteção do consumidor em qualquer jurisdição, incluindo, entre outros, a Australian Spam Act 2003, a US Telephone Consumer Protection Act (TCPA) ou leis equivalentes
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou deturpar a sua ligação a qualquer pessoa ou entidade
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, interferir com o funcionamento do Serviço ou contornar quaisquer medidas de segurança
• Utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificar, desativar ou prejudicar o Serviço, ou interferir com a utilização do Serviço por qualquer outra parte
Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou terminar o seu acesso ao Serviço de imediato e sem aviso prévio, se razoavelmente considerarmos que violou esta Política de Utilização Aceitável.
10. Responsabilidades e Garantias do Cliente
Declara e garante que:
• Todas as informações que fornece (incluindo números de fax e conteúdo dos documentos) são exatas e completas
• Tem o direito legal e a autoridade para transmitir o Conteúdo que carrega
• A sua utilização do Serviço cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis na sua jurisdição e na jurisdição do destinatário
• Obteve todos os consentimentos, autorizações e licenças necessários para transmitir o Conteúdo ao destinatário pretendido
• O Conteúdo não contém quaisquer vírus, malware ou outro código nocivo
• Todas as informações introduzidas na folha de rosto (caso seja utilizada) são exatas e assume a responsabilidade pelo respetivo conteúdo
É da sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão do número de fax do destinatário antes de submeter uma transmissão. Não assumimos qualquer responsabilidade por transmissões enviadas para números incorretos devido a erro do cliente.
É o único responsável por quaisquer consequências decorrentes de identificação de remetente inexata, enganosa ou fraudulenta introduzida na folha de rosto, incluindo, entre outros, a personificação de outra pessoa ou entidade. A unofax não verifica a exatidão das informações da folha de rosto e não assume qualquer responsabilidade por reclamações, perdas ou ações legais decorrentes da sua utilização da funcionalidade de folha de rosto.
11. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual do Serviço, incluindo, entre outros, o design do sítio web, a interface do utilizador, o software, os logótipos, as marcas comerciais e a documentação, são propriedade da unofax ou por esta licenciados, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Mantém a propriedade de todo o Conteúdo que carrega. Ao carregar Conteúdo, concede-nos uma licença limitada e temporária para processar, converter, transmitir e partilhar esse Conteúdo com os nossos prestadores de serviços, exclusivamente para efeitos de cumprimento do seu pedido de transmissão de fax. Esta licença cessa automaticamente após a eliminação do Conteúdo, em conformidade com as nossas práticas de tratamento de documentos.
12. Tratamento de Documentos e Segurança dos Dados
Levamos a sério a segurança e a confidencialidade dos seus documentos. Aplicam-se as seguintes práticas:
• Todos os documentos são cifrados em trânsito através de TLS e em repouso através de encriptação AES-256
• Os documentos carregados são armazenados temporariamente numa infraestrutura de nuvem segura (Amazon Web Services, região de Sydney) exclusivamente para efeitos de conversão e transmissão
• A transmissão de fax é efetuada por um prestador de gateway de fax terceiro, certificado ISO 27001 e em conformidade com a HIPAA. O conteúdo do seu documento, o número de fax do destinatário e a identificação do remetente (endereço de email) são partilhados com este prestador exclusivamente para efeitos de conclusão da transmissão. Os documentos são processados automaticamente pelos nossos sistemas. Nenhuma pessoa na unofax lê, revê ou acede manualmente ao conteúdo dos seus documentos, salvo se exigido por lei, por processo legal, ou para resolver um litígio de faturação ou um pedido de apoio que tenha iniciado
• Os documentos são eliminados de forma automática e permanente 7 dias após a transmissão ou tentativa de transmissão, independentemente de a entrega ter sido bem-sucedida ou não. Os metadados da transação são conservados até 100 dias após a transmissão, para permitir a resolução de litígios de faturação e acomodar os prazos de estorno impostos pelas redes de cartões de pagamento
Para todos os detalhes sobre como tratamos os dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
13. Exclusão de Garantias
O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.
Sem limitar o acima exposto, não garantimos que: (a) o Serviço seja ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros; (b) os resultados obtidos com o Serviço sejam exatos ou fiáveis; (c) qualquer transmissão de fax seja entregue com sucesso ao destinatário pretendido; ou (d) quaisquer defeitos do Serviço sejam corrigidos.
Não somos responsáveis pelo desempenho, fiabilidade ou disponibilidade de redes de telecomunicações de terceiros, prestadores de serviços de Internet ou equipamento de fax do destinatário.
14. Limitação de Responsabilidade
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A UNOFAX, OS SEUS DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, TRABALHADORES, AGENTES OU AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, CLIENTELA (GOODWILL) OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA) E MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
A nossa responsabilidade agregada total perante si por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos ou com o Serviço não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o montante total pago por si à unofax nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) cem Dólares Australianos (100 AUD).
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável, incluindo a responsabilidade por fraude, negligência grosseira, morte ou danos pessoais causados por negligência, ou qualquer responsabilidade ao abrigo da Australian Consumer Law que não possa ser excluída.
15. Indemnização
Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a unofax e os seus dirigentes, administradores, trabalhadores, agentes e afiliadas contra quaisquer reclamações, exigências, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas de terceiros (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com:
• O Conteúdo que transmite através do Serviço, incluindo quaisquer alegações de difamação, violação de propriedade intelectual ou ilegalidade
• A sua utilização da funcionalidade de folha de rosto para deturpar a sua identidade ou a identidade de qualquer pessoa ou entidade
• A sua violação de qualquer lei aplicável em matéria de anti-spam, telemarketing ou proteção do consumidor no âmbito da sua utilização do Serviço
16. Força Maior
Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destes Termos sempre que tal incumprimento ou atraso resulte de um evento de Força Maior. Nessas circunstâncias, as nossas obrigações ficarão suspensas durante a duração do evento de Força Maior. Envidaremos esforços razoáveis para mitigar os efeitos de qualquer evento de Força Maior e para retomar o cumprimento logo que seja praticável.
17. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento, ao nosso exclusivo critério. Daremos aviso de, pelo menos, 14 dias sobre alterações substanciais, atualizando a data de “Última atualização” no topo desta página e publicando um resumo das alterações no nosso sítio web. É da sua responsabilidade rever periodicamente estes Termos.
A continuação da utilização do Serviço após a publicação de quaisquer alterações constitui a sua aceitação dessas alterações. Se não concordar com os Termos revistos, deverá cessar a utilização do Serviço.
18. Nulidade Parcial e Renúncia
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível ou, caso a modificação não seja possível, será eliminada destes Termos. As restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O facto de a unofax não exercer ou não fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da unofax.
Subsistência: As seguintes secções subsistirão à cessação ou caducidade destes Termos: Propriedade Intelectual, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Acordo Integral, e Lei Aplicável e Jurisdição.
19. Cessão
Podemos ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos para qualquer entidade sucessora, afiliada ou adquirente da totalidade ou de parte substancial dos nossos ativos, sem o seu consentimento prévio. Em caso de tal cessão, notificá-lo-emos através da atualização destes Termos ou da publicação de um aviso no nosso sítio web. Não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.
20. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e a unofax no que respeita à sua utilização do Serviço. Prevalecem sobre todas as comunicações, propostas, declarações, entendimentos e acordos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos, entre si e a unofax relativos ao objeto do presente.
Nenhuma declaração, representação, garantia ou compromisso feito pela unofax em qualquer material de marketing, correspondência de apoio ou outra comunicação fará parte destes Termos, salvo se expressamente aqui incorporado ou apresentado no sítio web no momento da transação.
Estes Termos foram redigidos em inglês. Em caso de conflito entre uma versão traduzida destes Termos e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.
21. Resolução de Litígios
Se surgir um litígio decorrente ou relacionado com estes Termos ou com o Serviço, as partes acordam seguir o seguinte processo faseado antes de intentar uma ação judicial:
Fase 1: Resolução Informal: Deverá primeiro contactar-nos através de support@unofax.com com uma descrição escrita da sua reclamação. Envidaremos esforços para resolver a questão no prazo de 10 Dias Úteis a contar da receção.
Fase 2: Mediação: Se o litígio não for resolvido informalmente no prazo de 20 Dias Úteis a contar da data em que a unofax recebe a sua reclamação escrita, qualquer das partes poderá submeter o litígio a mediação administrada pelo Resolution Institute (ou pelo organismo que lhe suceda), em conformidade com as respetivas regras de mediação então em vigor. A mediação terá lugar em Melbourne, Victoria, salvo acordo em contrário das partes. Para reclamações em que o montante em litígio seja inferior a 500 AUD, a unofax suportará os custos da mediação. Para todas as restantes reclamações, os custos da mediação serão partilhados em partes iguais entre as partes. Em todos os casos, cada parte suportará os seus próprios custos legais.
Fase 3: Ação Judicial: Se o litígio não for resolvido no prazo de 30 Dias Úteis a contar do início da mediação (ou se a mediação for recusada por qualquer das partes), qualquer das partes poderá intentar uma ação judicial em conformidade com a Secção 22 (Lei Aplicável e Jurisdição).
Nada nesta cláusula impede qualquer das partes de requerer, a qualquer momento, medidas cautelares urgentes ou providências injuntivas a um tribunal competente. Nada nesta cláusula o impede de apresentar uma reclamação junto do Victorian Civil and Administrative Tribunal (VCAT) ou de qualquer tribunal equivalente na sua jurisdição. Este processo de resolução de litígios não limita quaisquer direitos que possa ter ao abrigo da Australian Consumer Law ou de legislação de proteção do consumidor equivalente para apresentar uma reclamação junto de um organismo regulador competente, incluindo a Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) ou uma agência de defesa do consumidor estadual ou territorial.
22. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis do Estado de Victoria, Austrália. Submete-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais do Estado de Victoria e do Federal Court of Australia com sede em Victoria para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com o Serviço.
Nada nestes Termos limita quaisquer direitos que possa ter ao abrigo da Australian Consumer Law (Anexo 2 da Competition and Consumer Act 2010 (Cth)) ou de qualquer outra legislação de proteção do consumidor aplicável que não possa ser excluída por acordo.
23. Informações de Contacto
Se tiver quaisquer questões, preocupações ou reclamações relativas a estes Termos ou ao Serviço, contacte-nos através de:
Email: support@unofax.com
Localização: Melbourne, Victoria, Austrália
Procuramos responder a todas as questões no prazo de 1 Dia Útil.