1. Visão geral do serviço
A unofax (“o Serviço”, “nós” ou “nosso”) oferece transmissão de fax pela internet, operada por AWS, CYY & Co. Pty Ltd (ACN 686 116 245), na qualidade de fiduciária (Trustee) de Mumu, Lulu & Co. (ABN 54 837 123 965), pelo site unofax.com. O Serviço permite que usuários (“o Cliente”) enviem documentos digitais para transmissão por fax a números telefônicos em países de destino disponíveis no mundo todo. O Serviço é operado a partir de Melbourne, Austrália. A unofax não é uma operadora de telecomunicações nem uma prestadora de serviços de transporte de telecomunicações. A transmissão é realizada por uma prestadora terceirizada desses serviços.
A responsabilidade da fiduciária se limita aos ativos do trust Mumu, Lulu & Co. existentes a cada momento. Nenhuma parte poderá buscar ressarcimento da fiduciária ou de seus administradores em caráter pessoal.
2. Definições
Dia Útil significa segunda a sexta-feira, excluindo feriados australianos e dias afetados por eventos de Força Maior.
Conteúdo significa dados, documentos, imagens, textos ou outros materiais enviados pelo Cliente para transmissão.
Folha de Rosto significa a página de rosto opcional gerada pelo Serviço sem custo adicional.
Taxas significa os valores cobrados pelo Serviço, exibidos no site no momento da transação, em dólares australianos (AUD) para pagamentos com cartão ou em USDC para pagamentos x402.
Pagamento x402 significa um pagamento pelo protocolo x402 a partir de uma carteira de criptomoedas, liquidado em USDC, stablecoin vinculada ao dólar americano, em uma rede blockchain compatível.
Pagamento com Cartão significa um pagamento com cartão de crédito, débito, Apple Pay ou Google Pay, processado pela Square.
Força Maior significa qualquer evento fora do controle razoável de uma das partes, incluindo, sem limitação, desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, pandemias, ações governamentais, falhas de telecomunicações, quedas de energia ou interrupções na infraestrutura da internet.
Destinos Disponíveis significa os países e regiões listados no site para os quais é possível transmitir faxes, excluindo subdestinos identificados como indisponíveis.
Transmissão significa a conversão e entrega de um documento pelo protocolo de fax (T.38/T.30) a um aparelho ou serviço de fax destinatário.
3. Aceitação dos termos
Ao acessar, navegar ou usar o Serviço de qualquer forma, você reconhece que leu, entendeu e concordou em ficar vinculado a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e à Política de Cookies, incorporadas aqui por referência.
Se não concordar, não deverá acessar nem usar o Serviço. Cada uso constitui uma nova aceitação dos Termos vigentes naquele momento.
4. Elegibilidade
O Serviço está disponível para pessoas com pelo menos 18 anos ou a maioridade da sua jurisdição, o que for maior. Ao usá-lo, você declara e garante que atende a esse requisito e tem capacidade jurídica para celebrar um acordo vinculante.
O Serviço se destina a usos lícitos, empresariais e pessoais. Você não deverá usá-lo em nome de uma entidade sem autorização para vinculá-la a estes Termos.
5. Descrição do serviço e entrega
O Serviço funciona por autoatendimento, com pagamento por uso. Não exige cadastro, assinatura ou compromisso contínuo.
Para usá-lo, você deverá: (a) fazer o upload de um documento em formato compatível, conforme a lista da Seção 6; (b) informar um número de fax válido em um Destino Disponível; e (c) concluir o pagamento. Após a aprovação, o Serviço tentará transmitir o documento ao número informado.
A transmissão começa imediatamente após o processamento do pagamento. O prazo de entrega depende do aparelho do destinatário, das condições da rede telefônica, do tamanho do documento e de outros fatores fora do nosso controle. A maioria dos faxes de uma página é entregue em um a três minutos.
Você receberá uma confirmação de entrega ou um aviso de falha pela interface do Serviço. Não garantimos a entrega a nenhum número específico, pois ela depende do funcionamento e da capacidade de recebimento do equipamento e da infraestrutura de telecomunicações do destinatário.
Você reconhece que o processamento e a transmissão começam imediatamente após a confirmação do pagamento. Na medida permitida pela legislação aplicável, renuncia a qualquer direito legal de desistência ou período de reflexão após o início do processamento.
Para faxes agendados, a cobrança ocorre no momento do agendamento. O fax fica na fila até o horário escolhido, e a entrega depende da disponibilidade do sistema nesse momento. Aplicam-se as mesmas condições de confirmação de entrega, aviso de falha e reembolso dos envios imediatos.
Ao informar seu e-mail e concluir o pagamento, você consente em receber comunicações transacionais relacionadas ao fax, incluindo confirmações de entrega, avisos de falha e de reembolso.
6. Limitações do serviço
Cada transmissão está sujeita a estas limitações técnicas:
• Tamanho máximo do arquivo: 100 MB por upload
• Máximo de páginas: 300 páginas A4 por transmissão
• Formatos aceitos: PDF, DOC, DOCX, TXT, PNG, JPG, JPEG, GIF, WebP, HEIC, HEIF, TIF, TIFF
• Destinos disponíveis: os listados no site; certos subdestinos, como números de tarifa premium, VoIP, numeração pessoal e NGN, podem ser excluídos
• Tamanho do papel: todos os documentos são convertidos e transmitidos em A4
Reservamos o direito de rejeitar ou cancelar transmissões que excedam esses limites ou que, em nossa avaliação razoável, possam danificar nossos sistemas ou a infraestrutura de terceiros.
7. Preços e pagamento
O Serviço cobra uma tarifa fixa por página. A tarifa depende da forma de pagamento escolhida e aparece no site e no pagamento.
7.1 Pagamentos com cartão
Pagamentos com cartão custam 0,59 AUD por página, incluindo o imposto australiano sobre bens e serviços (GST). A conversão de moeda, quando aplicável, é feita pelo emissor do cartão à taxa vigente e está fora do nosso controle. Equivalências aproximadas em moeda local exibidas no site são apenas informativas, baseadas em taxas indicativas no momento da publicação, e não garantem o valor final cobrado. O valor debitado na moeda local pode variar.
Aceitamos Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay e Google Pay. A Square fornece o processamento de pagamentos para pedidos com cartão. Todos são processados com segurança pela Square, certificada PCI DSS Nível 1. Ao fazer um pedido e usar a Square, você concorda com os Termos Gerais de Serviço, a Política de Privacidade e os Termos do Comprador da Square, em conjunto o “Contrato de Serviços da Square”, que ela pode alterar periodicamente. Você consente com a coleta e o uso das informações pela Square conforme sua Política de Privacidade. Como condição para ativar o processamento pela Square, você se compromete a fornecer informações exatas e completas e nos autoriza a compartilhá-las, junto com as informações das transações relacionadas ao uso do processamento de pagamentos, com a Square. Nunca armazenamos, acessamos ou processamos os dados completos do cartão.
7.2 Pagamentos x402 (stablecoin)
O Serviço também aceita o protocolo x402 com USDC (USD Coin) em redes blockchain compatíveis, a 0,20 USDC por página. Esse preço é distinto e independente do preço em AUD para cartão.
Pagamentos x402 exigem apenas uma assinatura off-chain da carteira. Você é o único responsável por garantir saldo suficiente em USDC e usar uma rede compatível. Compradores não pagam taxas de gas, pois o protocolo liquida o pagamento sem exigir que você envie uma transação on-chain.
Não é necessário cadastro nem chave de API. O endereço da carteira identifica a transação.
Você reconhece que transações em blockchain são, por natureza, irreversíveis. Reembolsos x402 seguem a Seção 8.2.
7.3 Disposições gerais
O custo total é calculado depois da conversão do documento e da apuração do número real de páginas. Fornecemos uma estimativa antes do pagamento, mas o valor final usa o total de páginas processadas. Você poderá revisar o custo final e a pré-visualização do fax antes de confirmar o pagamento.
Os preços podem mudar periodicamente. Vale o preço exibido no momento do pagamento.
7.4 Códigos de desconto
Podemos emitir códigos de desconto periodicamente, por exemplo, por e-mail. Um código:
• vale apenas para pagamentos com cartão, não para x402
• deve ser informado no site antes do redirecionamento à página de pagamento e vale apenas para aquele fax
• é válido até o fim da data indicada e não pode ser aplicado depois dela
• não pode ser combinado com outro código: um por fax
• reduz o preço no valor ou percentual indicado, mantendo uma cobrança mínima de $0.01 AUD
• não tem valor monetário nem pode ser trocado ou resgatado por dinheiro
Se um fax pago com código não for entregue, o reembolso da Seção 8.1 corresponde ao valor efetivamente cobrado. Podemos retirar um código a qualquer momento antes da aplicação. Se ele expirar ou for retirado antes do pagamento, vale o preço integral, e o total atualizado será mostrado antes de pagar. Nada nesta seção limita seus direitos previstos na Australian Consumer Law.
8. Política de reembolsos
8.1 Reembolsos de pagamentos com cartão
Se um fax pago com cartão não for entregue, ou seja, se o aparelho destinatário não receber a transmissão com sucesso, você tem direito ao reembolso integral do valor cobrado. O reembolso é processado automaticamente para a forma de pagamento original e normalmente aparece em 5 a 10 dias úteis, dependendo do emissor do cartão.
Reembolsos não estão disponíveis quando:
• O fax foi entregue, mas você informou o número errado
• O fax foi entregue, mas você enviou o documento errado
• Você mudou de ideia após a entrega (“arrependimento do remetente”)
• O aparelho recebeu a transmissão, mas imprimiu com baixa qualidade por causa do equipamento do destinatário
Contestações de cobrança devem ser enviadas em até 30 dias corridos da transação para support@unofax.com. Investigaremos todas de boa-fé e responderemos em até 10 Dias Úteis.
Você pode cancelar faxes agendados pela interface do Serviço a qualquer momento antes do horário marcado. O cancelamento antes desse horário gera reembolso integral. Após o início da transmissão, vale a política padrão acima.
Contestações junto ao emissor (chargebacks): Se considerar uma cobrança incorreta, entre em contato com support@unofax.com antes de abrir um chargeback com o emissor do cartão. Estamos comprometidos em resolver problemas de cobrança rapidamente e processaremos reembolsos legítimos em até 1 Dia Útil. Se abrir um chargeback sem contato prévio ou se ele for considerado infundado, por exemplo, porque o fax foi entregue ou um reembolso já foi emitido ou estava disponível pelo nosso processo, você concorda em ressarcir a unofax pelas taxas e custos administrativos decorrentes, até 25 AUD por chargeback. Reservamos o direito de recuperar esses custos por meios lícitos, inclusive descontando de um reembolso que seria devido a você. Nada nesta cláusula limita seus direitos na Australian Consumer Law ou em outra legislação aplicável de proteção ao consumidor, incluindo o direito de reclamar à ACCC ou a uma agência estadual ou territorial de defesa do consumidor.
8.2 Reembolsos de pagamentos x402
Se um fax pago por x402 não for entregue, você tem direito ao reembolso integral do valor em USDC cobrado. O reembolso é uma transferência on-chain de USDC para a carteira que originou o pagamento. O prazo depende da rede, mas normalmente é de até 24 horas após a confirmação da falha.
As mesmas exclusões da Seção 8.1 se aplicam ao x402.
Contestações de pagamentos x402 devem ser enviadas em até 30 dias corridos da transação para support@unofax.com, com o hash da transação e o endereço da carteira. Investigaremos todas de boa-fé e responderemos em até 10 Dias Úteis.
9. Política de uso aceitável
Você se compromete a usar o Serviço apenas para fins lícitos e conforme estes Termos. Sem limitação, não deverá usá-lo para:
• Enviar faxes, publicidade ou material promocional não solicitado, como spam ou “junk fax”
• Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, abusivo, ofensivo ou de outra forma censurável
• Transmitir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos legais de terceiros
• Transmitir conteúdo que viole leis de combate a spam, telemarketing ou proteção ao consumidor em qualquer jurisdição, incluindo, sem limitação, Australian Spam Act 2003, US Telephone Consumer Protection Act (TCPA) ou leis equivalentes
• Se passar por outra pessoa ou entidade ou falsear seu vínculo com elas
• Tentar acessar nossos sistemas sem autorização, interferir no Serviço ou contornar medidas de segurança
• Usar o Serviço de forma que possa danificá-lo, desativá-lo, prejudicá-lo ou interferir no uso por outras partes
Podemos recusar, suspender ou encerrar seu acesso imediatamente e sem aviso se considerarmos razoavelmente que você violou esta política.
10. Responsabilidades e garantias do cliente
Você declara e garante que:
• Todas as informações fornecidas, incluindo números de fax e conteúdo dos documentos, são exatas e completas
• Tem direito e autoridade legal para transmitir o Conteúdo enviado
• Seu uso cumpre as leis e regulamentos da sua jurisdição e da jurisdição do destinatário
• Obteve todos os consentimentos, autorizações e licenças necessários para transmitir o Conteúdo ao destinatário pretendido
• O Conteúdo não contém vírus, malware ou código nocivo
• As informações da folha de rosto, se usada, são exatas e você assume responsabilidade pelo conteúdo
Você é o único responsável por conferir o número do destinatário antes de enviar. Não assumimos responsabilidade por transmissões a números incorretos devido a erro do cliente.
Você é o único responsável pelas consequências de identificar o remetente de forma inexata, enganosa ou fraudulenta na folha de rosto, incluindo se passar por outra pessoa ou entidade. A unofax não verifica essas informações nem assume responsabilidade por reclamações, perdas ou ações judiciais decorrentes do uso da folha de rosto.
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual do Serviço, incluindo, sem limitação, design do site, interface, software, logotipos, marcas e documentação, pertencem à unofax ou são licenciados a ela e protegidos pelas leis aplicáveis.
Você mantém a propriedade de todo Conteúdo enviado. Ao enviá-lo, concede uma licença limitada e temporária para processar, converter, transmitir e compartilhar o Conteúdo com nossos prestadores, exclusivamente para atender ao pedido de transmissão. A licença termina automaticamente com a exclusão do Conteúdo, conforme nossas práticas de tratamento de documentos.
12. Tratamento de documentos e segurança dos dados
Levamos a segurança e a confidencialidade dos documentos a sério. Aplicamos estas práticas:
• Todos os documentos são criptografados em trânsito por TLS e em repouso por AES-256
• Os documentos enviados ficam temporariamente em infraestrutura segura de nuvem, Amazon Web Services na região de Sydney, exclusivamente para conversão e transmissão
• A transmissão é realizada por um provedor terceirizado de gateway de fax certificado ISO 27001 e em conformidade com a HIPAA. Compartilhamos o conteúdo do documento, o número do destinatário e a identificação do remetente, seu e-mail, exclusivamente para concluir a transmissão. Nossos sistemas processam os documentos automaticamente. Nenhuma pessoa na unofax lê, revisa ou acessa manualmente seu conteúdo, salvo por exigência legal, processo judicial ou para resolver uma contestação de cobrança ou solicitação de suporte iniciada por você
• Os documentos são excluídos automática e permanentemente 7 dias após a transmissão ou tentativa, tenha a entrega sido bem-sucedida ou não. Metadados de transação são mantidos por até 100 dias após a transmissão para resolver contestações de cobrança e atender aos prazos de chargeback das redes de cartões
Veja todos os detalhes do tratamento de dados pessoais na Política de Privacidade.
13. Exclusão de garantias
O SERVIÇO É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO AS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.
Sem limitar o exposto, não garantimos que: (a) o Serviço seja ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros; (b) os resultados sejam exatos ou confiáveis; (c) qualquer fax seja entregue ao destinatário pretendido; ou (d) defeitos do Serviço sejam corrigidos.
Não respondemos pelo desempenho, confiabilidade ou disponibilidade de redes de telecomunicações de terceiros, provedores de internet ou equipamentos de fax do destinatário.
14. Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A UNOFAX, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL) OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES OU RELACIONADAS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, OBJETIVA OU OUTRA, MESMO SE INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
Nossa responsabilidade total acumulada perante você por todas as reclamações relacionadas a estes Termos ou ao Serviço não excederá o maior valor entre: (a) o total pago por você à unofax nos doze (12) meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou (b) cem dólares australianos (100 AUD).
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo fraude, negligência grave, morte ou lesões pessoais causadas por negligência, ou responsabilidades não excludentes previstas na Australian Consumer Law.
15. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a unofax, seus diretores, administradores, funcionários, agentes e afiliadas de reclamações, demandas, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados a:
• Conteúdo transmitido pelo Serviço, incluindo alegações de difamação, violação de propriedade intelectual ou ilegalidade
• Uso da folha de rosto para falsear sua identidade ou a de outra pessoa ou entidade
• Violação de leis de combate a spam, telemarketing ou proteção ao consumidor no uso do Serviço
16. Força maior
Não responderemos pelo descumprimento ou atraso de obrigações destes Termos quando decorrentes de Força Maior. Nossas obrigações ficam suspensas enquanto durar o evento. Faremos esforços razoáveis para reduzir seus efeitos e retomar o cumprimento assim que viável.
17. Alterações dos termos
Reservamos o direito de modificar, alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Avisaremos sobre mudanças substanciais com pelo menos 14 dias de antecedência, atualizando a data de “Última atualização” no topo e publicando um resumo no site. Você é responsável por revisar os Termos periodicamente.
Continuar usando o Serviço após a publicação constitui aceitação das alterações. Se não concordar com os Termos revisados, deverá parar de usar o Serviço.
18. Nulidade parcial e renúncia
Se um tribunal competente considerar alguma disposição inválida, ilegal ou inexequível, ela será alterada no mínimo necessário para se tornar válida e exequível ou, se isso não for possível, removida. As demais disposições continuam em pleno vigor.
A falta de exercício ou exigência de um direito pela unofax não constitui renúncia. Toda renúncia deve ser escrita e assinada por representante autorizado.
Sobrevivência: As seções Propriedade Intelectual, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Acordo Integral e Lei Aplicável e Jurisdição permanecem válidas após o encerramento ou a expiração destes Termos.
19. Cessão
Podemos ceder ou transferir nossos direitos e obrigações a sucessoras, afiliadas ou adquirentes da totalidade ou de parte substancial dos ativos sem seu consentimento prévio. Nesse caso, avisaremos por atualização dos Termos ou publicação no site. Você não poderá ceder ou transferir direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito.
20. Acordo integral
Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre você e a unofax sobre o uso do Serviço. Substituem comunicações, propostas, declarações, entendimentos e acordos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
Nenhuma declaração, representação, garantia ou compromisso da unofax em marketing, correspondência de suporte ou outra comunicação integra estes Termos, salvo se expressamente incorporado aqui ou exibido no site no momento da transação.
Os Termos foram redigidos em inglês. Em caso de conflito entre uma tradução e a versão em inglês, prevalece a versão em inglês.
21. Resolução de disputas
Se surgir uma disputa relacionada a estes Termos ou ao Serviço, as partes concordam com estas etapas antes de iniciar uma ação judicial:
Etapa 1: Resolução informal: Primeiro, escreva para support@unofax.com descrevendo a reclamação. Buscaremos resolver em até 10 Dias Úteis do recebimento.
Etapa 2: Mediação: Se não houver solução informal em até 20 Dias Úteis do recebimento da reclamação escrita, qualquer parte poderá solicitar mediação administrada pelo Resolution Institute ou seu sucessor, conforme as regras vigentes. A mediação ocorrerá em Melbourne, Victoria, salvo acordo diferente. Para disputas inferiores a 500 AUD, a unofax arcará com os custos da mediação. Nos demais casos, as partes dividirão os custos igualmente. Cada parte paga seus próprios custos jurídicos em todos os casos.
Etapa 3: Ação judicial: Se não houver solução em até 30 Dias Úteis do início da mediação, ou se qualquer parte recusar a mediação, qualquer parte poderá iniciar ação conforme a Seção 22 (Lei Aplicável e Jurisdição).
Nada nesta cláusula impede medidas cautelares urgentes ou liminares a qualquer momento perante tribunal competente, nem impede você de reclamar ao Victorian Civil and Administrative Tribunal (VCAT) ou tribunal equivalente na sua jurisdição. O processo não limita direitos previstos na Australian Consumer Law ou em legislação equivalente de proteção ao consumidor para reclamar a reguladores competentes, incluindo a Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) ou agências estaduais ou territoriais de defesa do consumidor.
22. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis do Estado de Victoria, Austrália. Você se submete irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Victoria e do Federal Court of Australia sediado em Victoria para resolver disputas relacionadas aos Termos ou ao Serviço.
Nada nestes Termos limita direitos previstos na Australian Consumer Law, Anexo 2 da Competition and Consumer Act 2010 (Cth), ou em outra legislação aplicável de proteção ao consumidor que não possam ser excluídos por acordo.
23. Informações de contato
Envie dúvidas, preocupações ou reclamações sobre os Termos ou o Serviço para:
E-mail: support@unofax.com
Localização: Melbourne, Victoria, Austrália
Buscamos responder a todas as perguntas em até 1 Dia Útil.